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4 de Agosto de 2021
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    [MODELO] Homologação de extinção de união estável

    Andressa De Souza Queiroz, Advogado
    há 14 dias
    [MODELO] Homologação de extinção de união estável.docx
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    EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXX- XX

    REQUERENTE (XXX), nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade nº xxxx, inscrito no CPF nº xxxxx, residente e domiciliado na Rua xx, CEP: xxx, no município de xxxxxx e REQUERENTE (XXX), nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade nº xxxx, inscrito no CPF nº xxxxx, residente e domiciliado na Rua xx, CEP: xxx, no município de xxxxxx, por intermédio de sua advogada que esta subscreve (procurações anexas), vêm, perante Vossa Excelência, requerer a HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL celebrada nos seguintes termos:

    I. dissolução de união estável;

    As partes constituíram União Estável em xxx, sendo que declararam a referida união em cartório na data de xxxx, conforme escritura pública anexa, da união não advieram filhos, decidindo em comum acordo com a presente dissolução, nas condições a seguir.

    Não existe possibilidade de reconciliação.

    A proteção da união estável e seu reconhecimento como entidade familiar encontram assento constitucional, como se observa do § 3º do artigo 226: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

    No âmbito infraconstitucional, a disciplina no instituto está nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil, sendo que o primeiro deles prescreve que a união estável configura-se pela convivência pública, contínua e duradoura entre homem e mulher e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Semelhante disposição consta no artigo da Lei n. 9.278/1996[1].

    Destarte, preenchidos os pressupostos legais e ausentes os impedimentos do artigo 1.521 do Código Civil, merece ser reconhecida a união estável existente entre os requerentes, possibilitando, por corolário, que se declare sua dissolução, com os direitos dela decorrentes.

    II. Partilha de bens;

    O casal possui patrimônio em comum, requerendo a partilha dos seguintes bens:

    Dos bens imóveis;

    01 (uma) casa, construída no lote de terreno, xxx, da quadra xxx, do loteamento denominado, xxx, nesta capital, medindo xxx metros de frente, por xxx de frente aos fundos, e área total de xxx, avaliada em xxxxxx, matrícula sob nº xxxxx (escritura anexa), imóvel quitado. que será destinado a Sr.ª xxxxx.

    Dos bens móveis;

    · 01 (um) veículo automotor modelo xxxx, Fab/modelo xxxx, Renavan: xxx, Placa: xxx, Chassi: xxxx, avaliado pela tabela Fipe em R$ xxxx, integralmente quitado, que será destinado ao Sr. º xxxxx.

    Das dívidas;

    Das dívidas, requer a partilha das seguintes obrigações:

    · O convivente xxxxx assume a dívida referente ao contrato xxxxx.

    · As demais dívidas, os mesmos acordam que cada convivente assumirá com seus deveres.

    Os requerentes juntam neste ato a guia de ITCMD, que foi declarada isenta, ante o valor dos bens adquiridos.

    III. Dos alimentos;

    Ambos informam que possuem condições de arcar com seu próprio sustento, razão pela qual seria dispensado o dever de prestação de pensão de alimentícia, o requerente xxxxx, se propõe por mera liberalidade e boa-fé, a pagar alimentos no valor de xxxx mensais, pelo período de xxxxxxx, a fim de que a requerente xxxxx se reestabeleça economicamente.

    Os alimentos serão pagos até o 05º dia útil de cada mês, iniciando a partir do mês subsequente a homologação do presente termo, mediante depósito em conta bancária de titularidade da requerente xxxxx banco xxxxx, agência xxxx conta corrente xxxxx.

    E, por estarem justos e acordados, distribuem esta petição com a assinatura das advogadas que que os representam (procurações anexas).

    IV. Pedidos

    Ante ao exposto requerem:

    a) seja HOMOLOGADO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos;

    b) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita por não disporem os requerentes de recursos para custear as despesas do processo e honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio;

    c) requer por fim, que todas as intimações sejam efetuadas em nome de xxxxxxxx, com base no artigo 272 § 2º e § 5º sob pena de nulidade do ato.

    Dá-se á causa o valor de xxxxxx.

    Termos em que,

    pedem deferimento.



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